Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA  2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

                                                                                                           Data da última atualização: 25/02/2023

Esta Política explica, de maneira simples, objetiva e transparente, quais dados sobre você são coletados e tratados pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE e para quais finalidades, além de indicar com quem seus dados podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis aos Usuários para realizar a gestão dos Dados.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE LER ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

Dados Pessoais são todas as informações que permitem a sua identificação. Como por exemplo, seu nome, CPF, e-mail, telefone, entre outros.

Dados Pessoais Sensíveis são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a você.

• Titular de dados/Usuários todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site e nossos sistemas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. Aqui, o titular dos dados é você!

Tratamento de Dados Pessoais significa qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, realizada com dados pessoais.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão vinculado à Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, que é responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.

1 – O COMPROMISSO DA 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  COM A PROTEÇÃO DA SUA PRIVACIDADE

Nesta página, descrevemos a forma como a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  realiza o tratamento dos seus dados pessoais no site e sistemas, demonstrando o compromisso em tratar seus dados pessoais de forma responsável, transparente e com segurança, garantindo a sua privacidade e seus direitos.

Nesse sentido, procuramos aqui esclarecer as regras sobre a coleta, o registro, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e a eliminação dos dados pessoais coletados, dentro do escopo dos serviços oferecidos pelo 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , de acordo com os Provimentos, regulatórios e as leis em vigor, em especial a Lei nº 13.709/2ª018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

Ao interagir conosco, você (indistintamente denominado “você” ou “usuário” neste documento) está ciente da possibilidade de termos acesso aos seus dados pessoais.

2 – A QUEM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SE APLICA

Esta Política de Privacidade se aplica a todo e qualquer visitante do nosso site, bem como aos clientes, consultores, usuários da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Caso você seja um parceiro da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, bem como aos que querem trabalhar no Cartório, outras regras internas específicas com respeito à privacidade e proteção de dados pessoais são aplicáveis, na medida em que extrapolam o alcance das regras da presente Política de Privacidade, a qual serve aos objetivos e às finalidades da operação do site e dos serviços ofertados pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE .

3 – QUAL A IDADE MÍNIMA VOCÊ DEVE TER PARA UTILIZAR NOSSOS WEBSITES

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  não realiza a coleta, o uso, o armazenamento e/ou a transferência de dados de pessoas com idade inferior à mínima permitida por lei, sendo certo que, caso seja notificada ou suspeite de que um usuário menor lhe tenha fornecido seus dados pessoais, tomará as providências necessárias para a exclusão dos dados desse menor de suas bases de dados.

4 – QUAIS DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS SOBRE VOCÊ E COMO FAZEMOS A COLETA

Para oferecermos nossos serviços e melhorarmos continuamente a sua experiência, coletamos os seguintes dados pessoais:

Para nosso contato, bem como para prestarmos atendimento, oferecermos benefícios e serviços e melhorarmos continuamente a sua experiência, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Nome, Nacionalidade, Profissão, Estado civil, telefone, Número do documento de identidade, Número de inscrição no CPF/MF, Domicílio e residência, Dados de nascimento, óbito, casamento, dados biométricos, endereço eletrônico, dados de IP, geolocalização, imagem, voz, e outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais para fornecermos os serviços solicitados;
• Dados financeiros para recebimento e/ou pagamento dos serviços, tais como nome, e-mail e telefone do responsável financeiro, formas de pagamento como transferências bancárias, cartões de crédito, boletos, dentre outros com identificação que contenha dados pessoais. Assim se você optar por adquirir o produto/serviço pago, informamos que a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE utiliza como meio de pagamento plataformas e sistemas terceirizados específicos para a realização da aquisição de serviços. Dessa forma você será direcionado para efetuar o pagamento pelos meios disponíveis pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Também poderemos tratar Dados Sensíveis para prestação de alguns serviços:

Ocasionalmente, nós também poderemos tratar dados sensíveis (aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) na execução da prestação de alguns serviços.

Mas o tratamento desses dados será restrito e nós só o realizaremos em uma ou mais das seguintes hipóteses legais:

1. Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias por nós enquanto controladores;
2. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
3. Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;
4. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
5. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
6. Tutela da saúde; e
7. Garantia da prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na legislação aplicável e nessa Política e exceto no caso de prevalecerem seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

Também poderemos tratar Dados Sensíveis para prestação de alguns serviços:

Ocasionalmente, nós também poderemos tratar dados sensíveis (aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) na execução da prestação de alguns serviços.

Crianças e Adolescentes:

De uma maneira geral, para alcançarmos as finalidades descritas nesta Política, precisamos tratar dados pessoais de crianças (menores de 12ª anos) e/ou adolescentes (pessoas entre 12ª e 18 anos) na medida em que, de alguma forma, seja necessário para a execução dos nossos serviços. Sempre que tomarmos ciência de que dados pessoais de uma criança foram coletados, faremos esforços para garantir que haja consentimento de ao menos um dos pais ou responsáveis para o tratamento. Entre em contato conosco se você acredita que coletamos informações de uma criança ou adolescente por engano ou sem intenção.

Havendo necessidade, a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE pode receber seus dados pessoais ou dados de uso de terceiros, de forma adequada à legislação de proteção de dados.

Alguns sites, redes sociais ou aplicativos externos a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE podem fornecer links ou dar a possibilidade de conexão e o compartilhamento de suas informações por terceiros.

Consulte sempre as políticas de privacidade e os termos de uso de sites ou serviços que não pertencem a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, antes de fornecer a eles seus dados pessoais.

Havendo necessidade, a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  pode receber seus dados pessoais ou dados de uso de terceiros, de forma adequada à legislação de proteção de dados. Por exemplo, se você estiver em outro website ou utilizando serviços de outro Cartório e optar por ser contatado pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, esse website transmitirá seu endereço de e-mail e outros dados pessoais para nós, para que possamos entrar em contato com você conforme solicitado.

Alguns sites, redes sociais ou aplicativos externos à 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE podem fornecer links ou dar a possibilidade de conexão com outros canais da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, serviços, redes sociais ou aplicativos. Clicar nestes links ou permitir a conexão possibilitará a coleta e o compartilhamento de suas informações por terceiros. Consulte sempre as políticas de privacidade e os termos de uso de sites ou serviços que não pertencem a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , antes de fornecer a eles seus dados pessoais.

5 – PARA QUAIS FINALIDADES USAMOS OS DADOS PESSOAIS

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  é controladora de dados pessoais e, nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de dados pessoais coletados por meio de seu site, virtual ou presencialmente para atendimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade, na Política de Cookies sempre considerando o princípio da minimização dos dados.

Assim sendo podemos utilizar a sua informação pessoal para as seguintes finalidades:

• A execução do contrato referente as nossas atividades e serviços. Precisamos coletar várias informações pessoais para verificar, sempre que for necessário, sua identidade, realizar a prestação do serviço solicitado, bem como para nos comunicarmos e respondermos ao seu contato conosco, por qualquer dos canais disponibilizados para contato, de acordo com a relação estabelecida com você; Informar sobre mudanças em nossos termos ou serviços, assim como nesta Política; Realizar pesquisas seja por meio de telefone, e-mail, chat ou outro disponível, com o intuito de avaliar e melhorar o seu uso do site e de nossos atendimentos e serviços.

2. O Cumprimento de obrigações legais e regulatória. Existem várias legislações federais, estaduais e municipais e regulatórias que são específicas para nossas atividade e que a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE é obrigada a cumprir e assim alguns dados pessoais serão coletados para cumprir essas exigências legais.
3. O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Para atuarmos em processo judicial ou administrativo, defendendo nossos direitos e eventuais direitos de terceiros, bem como, precisaremos permanecer com seus dados para, caso seja necessário, atender a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, o Judiciário, Ministério Público, Procon, dentre outros.
4. Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou da vida e da incolumidade física dos clientes, funcionários ou de terceiro.
5. Atender aos interesses legítimos da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Assim sendo a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE poderá enviar por e-mail, chat, contato telefônico ou outro meio, comunicados, newsletter, ofertas e promoções de suas atividades e serviços, dentre outros que possam te interessar sempre no limite de suas expectativas e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
6. Consentimento. Vamos pedir seu consentimento, para enviar por e-mail, chat, e outros meios de comunicação quando pretender utilizar suas informações coletadas para os seguintes propósitos gerais: (a) informar a respeito de novos eventos; (b) enviar comunicados, newsletters, avisos de ofertas e mensagens publicitárias, fazendo uso de todos os tipos de tecnologias e meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, whastapp e outros meios de comunicação; e (d) realizar pesquisas e campanhas de comunicação e marketing de relacionamento.

É importante lembrar que você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e nós deixaremos de tratar seus dados para essa finalidade específica observadas algumas restrições previstas na legislação vigente.

7 – COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  somente compartilha os dados pessoais com parceiros e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade, tendo ainda que compartilhar com terceiros e autoridades dentro das hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, proteção de crédito ou segurança do usuário. Nestes casos, a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade, garantindo sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

7.1. Autoridades Públicas

Para fins de segurança, as informações poderão ser compartilhadas quando houver requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo, quando tratar-se de investigação de caráter penal ou a violação de direitos do autor, ressalvadas as hipóteses de sigilo de informações determinadas por leis em vigor, ou ainda, comunicar informações quando haja motivos suficientes para considerar que a sua atividade seja suspeita de tentar ou de cometer um delito ou tentar prejudicar outras pessoas.

O Cartório poderá compartilhar dados tratados em algumas atividades com a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto – CENPROT (art. 82ª8 e 82ª9 do Código de Normas da CGJ/ES), com a Serasa Experian (art. 2ª9 da Lei n. 9492ª/97), com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Provimento n. 88/2ª019 do CNJ e com o Ministério Público (Lei n. 13.019/2ª014)

O Cartório compartilhará dados pessoais com as Centrais de Serviços Eletrônicos, decorrentes de previsão legal e normativa, nos limites normativos, desde que declarem que cumpram, de forma integral, os requisito para tal finalidade.

7.2. Subcontratados  

Além de realizar o tratamento de dados pessoais diretamente, a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  pode subcontratar serviços de terceiros (p. ex.: operadoras de pagamento), para realizar o tratamento de dados pessoais em nosso favor.

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  poderá compartilhar seus dados com prestadores de serviços e consultores especializados contratados para serviços administrativos, financeiros, legais, tecnologia, segurança, pesquisa e outros serviços

Dessa forma, você fica ciente da possibilidade de tratamento de seus dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto viabilizar a aquisição e utilização de produto/serviço por você em nosso site e aplicativo.

Todo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros em favor da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  é realizado nos termos da legislação vigente, sendo vedada a utilização dos dados pessoais recebidos da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  para qualquer finalidade além do desempenho de suas obrigações contratuais, legais e regulatórias.

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  subcontratará serviços de processamento e armazenamento de dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos do titular dos dados e impondo regras e responsabilidade ao operador subcontratado.

8 – SITES DE TERCEIROS

O site da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  pode conter links para outros sites operados por terceiros. A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites operados por terceiros ligados por link ou integrados ao nosso website, ou pelas práticas de privacidade de terceiros anunciantes da Internet.

É importante destacar que a inclusão de um link no site ou aplicativo da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  não implica endosso, sendo recomendável que você leia as políticas de privacidade e de cookies destes sites para saber sobre o uso dos seus dados pessoais pelos mesmos.

9 – COMO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS EM SEGURANÇA

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dos dados pessoais, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus prestadores de serviços e fornecedores o mesmo nível aceitável de segurança da informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

A base de dados formada pelas informações prestadas ou coletadas é de propriedade e/ou responsabilidade da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão restritos apenas a profissionais devidamente autorizados pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  e feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política de Privacidade.

10 – POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS

Iremos conservar as suas informações pessoais pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, de acordo com o Provimento n. 50/2ª015, e demais  legislações vigente.

Valemo-nos, ainda, do prazo prescricional fixado nas diversas legislações e normas regulatórias como elemento a ser considerado para eventual retenção.

O pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam mantidos pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE segundo outras hipóteses legais.

No caso de haver solicitação de eliminação de dados pessoais coletados com base no consentimento, a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE poderá, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, ser obrigado ou ter a permissão para conservar os dados pessoais para futuras comprovações junto a órgãos fiscalizadores e/ou judiciais, dentre outros.

Também consideramos, para determinar o período de retenção apropriado, a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos por uso não autorizado ou divulgação de seus dados pessoais, os objetivos para os quais processamos seus dados pessoais e se podemos atingir esses objetivos por outros meios.

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE se reserva o direito de anonimizar, criptografar e bloquear  os dados pessoais coletados utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento e, assim, permanecer com os registros de forma que o usuário não possa ser mais identificado.

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE possui regras internas que dispõem sobre a conservação e o descarte de dados pessoais visando a assegurar que os mesmos deixarão de ser utilizados no tempo adequado e de forma segura.

É importante que você saiba que nós possuímos regras e provimentos que dispõem sobre a conservação e o descarte de dados pessoais, visando a assegurar que os mesmos deixarão de ser utilizados no tempo adequado e de forma segura.

11 – QUANDO OCORRE O TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, inclusive em decorrência de sua solicitação para eliminação de seus dados ou revogação de seu consentimento, quando por pertinente. No entanto, pode a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  precisar manter os dados pessoais por período superior, nos termos do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei; ou para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Findo o prazo e a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

12 – QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Você possui direitos no que se refere aos seus dados pessoais, dentre eles:

• Direito de confirmação, informação e acesso: Você pode pedir para confirmar a existência de seus dados pessoais em nossos sistemas através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br . Uma vez confirmada a existência, pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento.

• Direito de correção de dados: Você pode solicitar a correção dos dados pessoais que considerar incompletos, inexatos ou desatualizados através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br . Caso não possamos, por razões técnicas ou legais/regulamentares, atender ao seu pedido, informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.

• Direito de revogação de consentimento: Você pode, a qualquer momento, através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br revogar algum consentimento que nos tenha fornecido, mas fica ciente de que a retirada do consentimento pode gerar algumas consequências diretas ou indiretas nos serviços que lhe prestamos. É importante que você também esteja ciente de que os tratamentos por nós realizados antes de sua revogação não são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam por nós mantidos segundo outras hipóteses legais.

• Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento: Além de poder exercer os direitos acima, você pode solicitar através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br a eliminação de seus dados pessoais coletados e tratados com base no consentimento que você previamente nos forneceu. Caso não possamos, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, atender ao seu pedido, informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.

• Direito à portabilidade de seus dados: Na forma da regulamentação da ANPD, respeitados os segredos comercial e industrial do 2ª OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO RECIFE, você tem o direito de solicitar através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br a portabilidade de seus dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa;

• Direito de informação sobre compartilhamento: Você tem o direito de ser informado sobre as formas pelas quais compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, sejam do setor público, sejam do setor privado através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br. Chamamos a sua atenção para as várias informações sobre compartilhamento de dados pessoais que já se encontram nesta Política de Privacidade.

• Direito de oposição: Embora nosso compromisso seja realizar tratamento de dados pessoais sempre com observância da LGPD, você poderá através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br se opor, a qualquer momento, ao tratamento de seus dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso considere que, em relação a esse tratamento, estamos agindo em desacordo com a LGPD. Caso não possamos, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, atender ao seu pedido, informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.

• Direito de peticionar perante a ANPD: o Titular tem o direito de peticionar contra a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em relação aos seus dados pessoais.

Além dos direitos acima, você sempre poderá realizar através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br uma requisição ou solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados pessoais da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE   ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como, se julgar pertinente, a organismos de defesa do consumidor, sobre situações que envolvam o tratamento de seus dados pessoais.

Para garantir a sua segurança e para a prevenção de fraudes, sempre que você nos dirigir um pedido relativo ao exercício de direito de titular de dados, através do e-mail dpo@2tabelionatojaboatao.com.br que avaliaremos seu pedido após tomarmos as medidas necessárias para confirmar a sua identidade.

13 – VERACIDADE DOS DADOS

Os dados a serem fornecidos à 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  para a prestação dos serviços devem ser os mais precisos e verdadeiros

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas por você, titular dos dados pessoais, ou pela sua desatualização, sendo você o responsável por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  não se obriga a processar ou tratar quaisquer de seus dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar a ela infrações de qualquer lei aplicável, bem como para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

14 – ENCARREGADO 

Para todos os efeitos de tratamento de dados, a 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  conta com a figura do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais abaixo denominado para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer)

Escritório: Hissa & Galamba Advogados

Contato: Carmina Hissa

E-mail: dpo@2tabelionatojaboatao.com.br

15 – CANAL DE ATENDIMENTO

Em caso de sugestões, dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou caso queira exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado da 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE por meio do e-mail  dpo@2tabelionatojaboatao.com.br

16 –  Transferência internacional

Os dados coletados serão armazenados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que pode ensejar, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil. Nesse caso, em obediência aos ditames da LGPD, providenciamos para que medidas adequadas de proteção de dados sejam aplicadas durante o processo da transferência dos dados pessoais, implementando controles alinhados a padrões técnicos e regulatórios de mercado em segurança, privacidade e proteção de dados, aptos a proteger seus dados pessoais.

Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, conforme mencionado acima, tomaremos as medidas razoavelmente necessárias para garantir que são implementadas as medidas de segurança adequadas para proteger as suas informações pessoais

17 – COMUNICAÇÃO

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no seu cadastro é válida como prova documental, sendo eficaz e suficiente para divulgação de qualquer assunto referente aos serviços/produtos oferecidos pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , ressalvadas as disposições expressamente previstas nesta Política de Privacidade.

18 – LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira vigente, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio em território nacional para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento.

Considerando que a oferta dos serviços pela 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  é realizada a partir do território nacional, caso você não possua domicílio no Brasil, ficará submetido à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Recife, estado de Pernambuco, Brasil.

19 – ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A 2ª SERVENTIA NOTARIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE  se reserva o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, assim como para adequação a disposição de lei, normas, regulamentações e novas tecnologias que poderão refletir em possíveis mudanças nas nossas operações e práticas de negócio.

É importante que você acesse regularmente esta política, e que observe a data de atualização.