Comunicação de Venda de Veículos

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE VENDA DE VEÍCULOS ON LINE
A comunicação online de transferência de propriedade de veículos é um serviço oferecido pelo Tabelionato que registra e oficializa em tempo real a comunicação de venda de um determinado veículo diretamente na base de dados nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito - Lei 9.503, artigo 134, o proprietário de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade, deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta (30) dias sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, a comunicação online de transferência de propriedade de veículos permite que o vendedor fique isento de quaisquer responsabilidade civil, administrativa e criminal sobre o veículo ora transferido e que já não mais encontra-se em sua posse, logo após a sincronização das bases da Receita Estadual de Fazenda e do DETRAN local com a base BIN do DENATRAN, onde ficam registradas imediatamente todas as comunicações de venda. Para que a comunicação ocorra, é necessário que as partes apresentem ao Tabelião ou seu preposto responsável, o Certificado de Registro de Veículo - CRV devidamente preenchido e assinado e com as firmas reconhecidas por autenticidade do vendedor e do comprador - documento original ou cópia autenticada, bem como seus documentos pessoais de identificação.